{"product_id":"1805mp053","title":"ABRANCHES-FERRÃO. (Fernando de) e Francisco SALGADO ZENHA O DIREITO DE DEFESA E A DEFESA DO DIREITO.","description":"\u003cp\u003eContra-Alegação para o S.T.J. e algumas Peças do Processo. Lisboa. 1971.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 22,5x15cm. com 59 págs. Brochado.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eTrabalho sobre um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto em que foi decretada a ilegalidade da prática uniformemente seguida pelas Polícias de proibirem a assistência do advogado aos interrogatórios do arguido durante a instrução preparatória do processo criminal.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eContém ainda a Alegação de Recurso do Procurador da República para o Supremo Tribunal de Justiça, a Contra-Alegação do recorrido Dr. José Freire da Cruz Queiroz para o Supremo Tribunal de Justiça e a Exposição da Ordem dos Advogados ao Ministério da Justiça.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58469290574156,"sku":"1805MP053","price":150.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1805MP053_1.jpg?v=1789469739","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/1805mp053","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}