{"product_id":"1809mp030","title":"ESTATUTO JUDICIÁRIO.","description":"\u003cp\u003eDecreto – Lei n.º 33:547. (Supl. ao Diár. do Gov. n.º 37, de 23 de Fevereiro de 1944). E Assistência Judiciária. Decreto – Lei n.º 33:548 (da mesma data). Lisboa. 1944.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 22,5x16,5cm. Com 266, 36 págs. Encadernação cartonada do editor. Exemplar com carimbos oleográficos sobre as folhas de rosto, vários sublinhados e anotações marginais a tinta.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eJUNTO COM:\u003c\/strong\u003e Conselho Superior Judiciario, Decreto – Lei n.º 35:388. Ministério Público, Decreto – Lei n.º 35:389. Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado, Decreto – Lei n.º 35:390 (Diário do Governo, 1.ª série, de 22-12-1945). Cofre Geral dos Tribunais, Decreto – Lei n.º 35:483 (Diário do Governo, 1.ª serie, de 2-2-1946). Lisboa. S\/D.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58469692768588,"sku":"1809MP030","price":180.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1809MP030_1.jpg?v=1789475795","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/1809mp030","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}