{"product_id":"2103ma716","title":"OSVALDO GOMES. (José) FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. [2.ª EDIÇÃO]","description":"\u003cp\u003e2.ª Edição revista e actualizada. [Por]… Advogado. Coimbra Editora. 1981.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 23x16,5cm. Com 189, [ii] págs. Brochado. Exemplar n.º 000 numerada e rubricada pelo autor, com assinatura de posse na folha de rosto e sublinhados a tinta no texto nas páginas 72 a 85. \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eTrabalho que se divide em Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo, Evolução do regime legal da fundamentação, Conceito de fundamentação, Âmbito legal do dever de fundamentar, Requisitos da fundamentação, Fundamentação e notificação e Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58477482410316,"sku":"2103MA716","price":180.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2103MA716_1.jpg?v=1789488562","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/2103ma716","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}