{"product_id":"2209js308","title":"REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA. [2 VOLUMES]","description":"\u003cp\u003eProposta de Lei n.º 100, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e Anteprojecto de Decreto-Lei autorizado. [Volume II. Trabalhos Preparatórios. Relatório do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. Centro de Estudos Sociais. Março de 2001]. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento. Lisboa. 2001.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e2 Volumes de 29,5x21 cm. Com 108 fólios; 236 págs. Brochados.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003ePrimeiro volume com folhas impressas só pela frente. \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58492909748556,"sku":"2209JS308","price":240.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2209JS308_1.jpg?v=1789511724","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/2209js308","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}