{"product_id":"2309pa006","title":"DOURADO. (Ana Paula) O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FISCAL.","description":"\u003cp\u003eTipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação. Dissertação de doutoramento em ciências jurídico-económicas na Faculdade de Direito da Universiadade de Lisboa. [Por]... Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coleção Teses. Almedina. Coimbra. 2014.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 23x16 cm. Com 816 págs. Brochado.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eExemplar com leve sinais de manuseamento nas capas, pequeno dano no pé da lombada e etiqueta comercial na capa posterior.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58495639683404,"sku":"2309PA006","price":300.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2309PA006_1.jpg?v=1789523350","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/2309pa006","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}