{"product_id":"a-aca-aƒo-de-responsabilidade-civil-por-omissaƒo-legislativa-e-a-norma-do-n-aº-5-do-art-15-aº-da-lei-67-2007","title":"A ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO LEGISLATIVA E A NORMA DO N.º 5 DO ART. 15.º DA LEI 67\/2007.","description":"\u003cp\u003eAlguns efeitos substantivos e processuais. [Por]... Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador do CIJE - Cenro de Investigação Jurídico-Económica. Coimbra Editora. Lisboa. 2011.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 23,5x16 cm. Com 170, [i] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa de brochura anterior.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58298920534348,"sku":"2101RS138","price":150.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2101RS138_1.jpg?v=1785870259","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/a-aca-a%c6%92o-de-responsabilidade-civil-por-omissa%c6%92o-legislativa-e-a-norma-do-n-a%c2%ba-5-do-art-15-a%c2%ba-da-lei-67-2007","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}