A DECISÃO JUDICIAL COMO ACTO SOBERANO: A PROPÓSITO DE UMA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
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A DECISÃO JUDICIAL COMO ACTO SOBERANO: A PROPÓSITO DE UMA QUESTÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
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Separata Revista JurÃdica 3. Universidade Portucalense - Infante D. Henrique. Porto. 1999.
De 24x17 cm. Com 28 págs. numeradas de 117 à 145. Brochado. Exemplar com dedicatória na folha de rosto.