ALVARÁ QUE ANULA TODOS E QUAISQUER ARRENDAMENTOS DE DEZ E DE MAIS ANOS.

S.n. S.l. 1757.

Exemplar com uma nota manuscrita a lápis e com um número de paginação, em letra coeva, no canto superior.

Alvará que regula os arrendamentos urbanos, emitido na sequência de vários casos abusivos, em que estes eram usados de forma a adquirir o domínio de casas ou prédios, com o propósito de expulsar os anteriores locatários. Foi proposto pelo Marquês de Pombal e registado por Joaquim Joseph Borralho no livro das Consultas da Mesa do Desembargo do Paço a 5 de Novembro de 1757.