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Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes. Decreto-Lei n.º 31:095 (suplemento ao «Diário do Gôverno» n.º 303, 1.ª série, de 31-12-1940). Edição Oficial. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1941.
De 23,5x16,5cm. Com 344 págs. Encadernação com cantos e lombada em percalina e rótulo em castanho com titulo em ouro na lombada.
Exemplar preserva capas de brochura com carimbo oleográfico de posse na capa de brochura.