{"product_id":"ca-digo-de-justia-a-militar-3","title":"CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR.","description":"\u003cp\u003eEstado Maior do Exército. Lisboa. 1977.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 21x15 cm,. com 103 págs. Brochado.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eExemplar com carimbo oleográfico de posse na capa de brochura e na página 5.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eArticulado do código de justiça militar com as profundas alterações que foi necessário introduzir para harmonizar a doutrina subjacente aos princípios da Constituição da República de 1976.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eO código que antes vigorava, desde o século XIX até 1975, baseava-se no princípio de que os militares, qualquer que fosse o crime que cometessem, seriam sempre julgados pela justiça militar, enquanto que este novo código determina que a justiça militar trata apenas dos crimes cometidos no âmbito das Forças Armadas, sendo os crimes de delito comum, cometidos por militares, julgados pelos tribunais civis. \u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58296037212492,"sku":"1712PG072","price":180.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1712PG072_1.jpg?v=1785852792","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/ca-digo-de-justia-a-militar-3","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}