COMPILAÇÃO DAS PRINCIPAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPILAÇÃO DAS PRINCIPAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
(Por) ... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Editora Danubio, Lda. Lisboa. S/D. [1982].
De 24x16 cm. Com 311 págs. Brochado.
Constituido por várias Leis e Códigos. 1ª Revisão da Constituição da República. Código Administrativo. Lei das Autarquias Locais. Lei das Finanças Locais. Código do Processo Administrativo Gracioso. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Reforço da Garantia da Legalidade dos Actos da Administração Pública. Lei Orgânica do Governo. Delegação de Competência. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Obras e aquisições de Bens e Serviços para Organismos do Estado. Contrato de Empreitada de Obras Públicas.