{"product_id":"compilaa-aƒo-das-principais-normas-constitucionais-legislativas-e-regulamentares-de-direito-administrativo","title":"COMPILAÇÃO DAS PRINCIPAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.","description":"\u003cp\u003e(Por) ... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Editora Danubio, Lda. Lisboa. S\/D. [1982].\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 24x16 cm. Com 311 págs. Brochado.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eConstituido por várias Leis e Códigos. 1ª Revisão da Constituição da República. Código Administrativo. Lei das Autarquias Locais. Lei das Finanças Locais. Código do Processo Administrativo Gracioso. Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eReforço da Garantia da Legalidade dos Actos da Administração Pública. Lei Orgânica do Governo. Delegação de Competência. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Obras e aquisições de Bens e Serviços para Organismos do Estado. Contrato de Empreitada de Obras Públicas.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58294985032012,"sku":"1206IM057","price":180.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1206IM057_1.jpg?v=1785847379","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/compilaa-a%c6%92o-das-principais-normas-constitucionais-legislativas-e-regulamentares-de-direito-administrativo","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}