DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS.
Relatório de Mestrado em Ciências JurÃdico-Económicas apresentado na disciplina de Direito Financeiro. Separata da Revista do Tribunal de Contas. Nº 13 e 14. 1º Semestre 1992. Â
De 21x14,5 cm. com 70 págs (numeradas de 15 a 83). Brochado.
Exemplar com dedicatória do autor: «A meus tios, Walter e Maria Augusta, na folha de rosto».Â
Relatório de Mestrado em Ciências JurÃdico-Económicas apresentada na disciplina de Direito Financeiro. Estudo sobre as alterações aos orçamentos do estado, comparando com a situação jurÃdica dos paÃses da CEE, analisando as alterações orçamentais no ordenamento jurÃdico português, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e os poderes para realizar alterações orçamentais,Â