{"product_id":"fundamentaa-aƒo-do-acto-administrativo-1-aª-edia-aƒo","title":"FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. [1.ª EDIÇÃO]","description":"\u003cp\u003ePor… Advogado. Composição e impressão das Oficinas da Coimbra Editora. Coimbra. 1979.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 23x16,5cm. Com 145 págs. Brochado. Exemplar nº 454 de uma tiragem não especificada, toda numerada e rubricada pelo autor.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eTrabalho que se divide em Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo, Evolução do regime legal da fundamentação, Conceito mde fundamentação, Âmbito legal do dever de fundamentar, Requisitos da fundamentação, Fundamentação e notificação e Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58296091148620,"sku":"1803MP082","price":120.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1803MP082_1.jpg?v=1785853337","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/fundamentaa-a%c6%92o-do-acto-administrativo-1-a%c2%aa-edia-a%c6%92o","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}