{"product_id":"indice-geral-dos-documentos-registados-nos-livros-das-chancellarias","title":"INDICE GERAL DOS DOCUMENTOS REGISTADOS NOS LIVROS DAS CHANCELLARIAS","description":"\u003cp\u003e\u003cstrong\u003eEXISTENTES NO REAL ARCHIVO DA TORRE DO TOMBO\u003c\/strong\u003e MANDADO FAZER PELAS CORTES. Na Lei do Orçamento de 7 de Abril de 1838. Tom. I. Lisboa: 1841. Na Typographia de G. M. Martins.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eIn 4º (de 20x14 cm) com [i], 185 pags.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eEncadernação da época com lombada e cantos em pele.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eInocêncio não menciona. BNP refere a existência de apenas este tomo.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eA Chancelaria-Mor da Corte e Reino especificava o que as partes interessadas haviam de pagar determinados direitos pelas cartas de dignidades e de ofícios, pelas cartas de doações, tenças e outras mercês, pelas cartas de padrão, pelas cartas de confirmação, por sucessão em bens da Coroa, por cartas de privilégios e liberdades, e, ainda, os direitos de mercês e doações (proporcionais aos valores doados) e os direitos das cartas de justiça (cartas de citação, cartas testemunháveis, cartas de inquirição, ou de exame). Na hierarquia da autoridade era a mais importante repartição pública e responsável por uma considerável fonte de receita, uma vez que a passagem e autenticação das cartas pela Chancelaria-Mor obrigava sempre ao pagamento de direitos. Competia ao chanceler-mor fazer registar os actos públicos de especial relevância, receber o juramento dos mais altos funcionários do Estado, entre os quais o de Condestável, de regedor da Casa da Suplicação, de vedores da Fazenda, de Almirantes e de Marechal, de bem e fielmente cumprirem seus ofícios, e julgar possíveis ilegalidades cometidas por desembargadores do Paço, vedores e conselheiros da Fazenda, conselheiros Ultramarinos, e ainda de outros funcionários. Por costume, desde o século XVI, era Chanceler-mor do Reino o mais antigo desembargador do Paço. Outra função cometida ao chanceler-mor era a da publicitação das leis: estas eram registadas e anunciadas no próprio dia da sua emissão, enviando-se o respectivo traslado, com o sinal do chanceler-mor e selo régio, aos corregedores das comarcas, passando as mesmas leis a vigorar plenamente depois da respectiva publicação na Chancelaria-Mor.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58295602643276,"sku":"1309JC099","price":720.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1309JC099_1.jpg?v=1785849592","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/indice-geral-dos-documentos-registados-nos-livros-das-chancellarias","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}