INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL.

Requerimento de Providência de «Habeas Corpus» dirigido ao Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. [Por] … Advogado. Tipografia Freitas Brito. Lisboa. S./D.

De 22x15,5cm. Com 15 págs. Brochado.

Exemplar com dedicatória autógrafa do autor na capa de brochura anterior.

Com manchas de humidade na capa anterior de brochura.