{"product_id":"jurisprudasncia-fiscal-selecionada-constitucional","title":"JURISPRUDÊNCIA FISCAL (SELECIONADA) CONSTITUCIONAL.","description":"\u003cp\u003eVolume I. Tomo I. Princípio da Legalidade Tributária. Reserva de Lei Fiscal. (Ir) Retractividade da Lei Fiscal. Imposto e Figuras Afins. [Por]... Professor auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa; ... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. ... e Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Fotocomposição e Impressão A.A.F.D.L. - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1997.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 23x16 cm. Com 877, [iii] págs. Brochado. Exemplar com dedicatória do terceiro autor na folha de guarda.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58299697594700,"sku":"2104MA206","price":180.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2104MA206_1.jpg?v=1785873281","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/jurisprudasncia-fiscal-selecionada-constitucional","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}