LEIS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

Estrutura constitucional transitória. Programa do Movimento das Forças Armadas. Programa e orgânica do Governo Provisório. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1974.

De 21x15 cm. com 36 págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento.

Publicação que reune 4 diplomas legislativos promulgados desde o 25 de Abril até 15 de Maio de 1974, para permitir alguma capacidade governativa num período de transição. Contém o articulado da Lei nº 1/74 de 25 de Abril que determinava a dissolução de vários órgãos de poder do Estado Novo e transferia os respectivos poderes para a Junta de Salvação Nacional, a Lei Nº 2/74 de 14 de Maio que extinguiu a assembleia Nacional e a Câmara Corporativa, a Lei Nº 3/74 de 14 de Maio que definia a estrutura transitória da organização política até à entrada em vigor da Constituição e Decreto Lei Nº 203/74 de 15 de Maio que definia o programa do  Governo Provisório e estabelecia a respectiva orgânica. 

Fonte muito importante para o estudo do 25 de Abril.