{"product_id":"leis-fundamentais-da-repasblica-portuguesa","title":"LEIS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA PORTUGUESA.","description":"\u003cp\u003eEstrutura constitucional transitória. Programa do Movimento das Forças Armadas. Programa e orgânica do Governo Provisório. Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Lisboa. 1974.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 21x15 cm. com 36 págs. Brochado.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eExemplar com sinais de manuseamento.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003ePublicação que reune 4 diplomas legislativos promulgados desde o 25 de Abril até 15 de Maio de 1974, para permitir alguma capacidade governativa num período de transição. Contém o articulado da Lei nº 1\/74 de 25 de Abril que determinava a dissolução de vários órgãos de poder do Estado Novo e transferia os respectivos poderes para a Junta de Salvação Nacional, a Lei Nº 2\/74 de 14 de Maio que extinguiu a assembleia Nacional e a Câmara Corporativa, a Lei Nº 3\/74 de 14 de Maio que definia a estrutura transitória da organização política até à entrada em vigor da Constituição e Decreto Lei Nº 203\/74 de 15 de Maio que definia o programa do  Governo Provisório e estabelecia a respectiva orgânica. \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eFonte muito importante para o estudo do 25 de Abril.     \u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58296104157516,"sku":"1804PG100","price":300.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1804PG100_1.jpg?v=1785853458","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/leis-fundamentais-da-repasblica-portuguesa","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}