{"product_id":"leys-mariannas-1777-1793","title":"LEYS MARIANNAS. [1777-1792]","description":"\u003cp\u003eColectânea de legislação régia impressa do reinado de D. Maria I. Diversas oficinas tipográficas. Lisboa. 1777–1792.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 30,5x22 cm. Com cerca de 600 fólios. Sete folhas em branco no início. Encadernação da época inteira de pele, com nervos, rótulo vermelho e belos ferros a ouro na lombada. Cortes das folhas carminados e folhas de guarda decorativas em papel fantasia.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eIlustrado com uma gravura polícroma representando os hábitos das Ordens Militares. Inclui tabelas no texto com dados relativos a efectivos militares, soldos e regulamentos.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eImpressão em caracteres redondos e itálicos sobre papéis de qualidades diversas, conforme as diferentes oficinas e datas de impressão. A maioria dos diplomas de maior extensão apresenta folha de rosto própria, ornamentada com vinhetas tipográficas que incluem o característico motivo de armas inclinadas, ornamento frequente na produção oficial do período mariano e josefino. Cabeções e florões de remate nos textos mais extensos.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eExemplar com primeiros 118 fólios com paginação manuscrita coeva no canto superior, indicando uso sistemático da colectânea.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eVolume factício raro, reunindo a legislação promulgada por D. Maria I ao longo de quinze anos de governo efectivo, desde a aclamação em 1777 até ao início da regência do Príncipe D. João em 1792. O título «Leys Mariannas», inscrito no rótulo da lombada, assinala a intenção de organizar num único corpo os actos legislativos do reinado. A colectânea está ordenada cronologicamente, com o primeiro diploma datado de 4 de Abril de 1777 e o último de 2 de Outubro de 1792, abrangendo mais de uma centena de peças legislativas de extensão variável — desde decretos de duas a três folhas até regimentos e tratados diplomáticos que ultrapassam as cinquenta páginas. A paginação manuscrita dos primeiros 118 fólios sugere a mão de um jurista, magistrado ou funcionário da administração régia que organizou e consultou sistematicamente o volume.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eA colectânea reúne a totalidade das tipologias legislativas em uso no Antigo Regime: leis e cartas de lei, decretos, alvarás (de declaração e com força de lei), resoluções reais, editais, regimentos e cartas de robora e ratificação. As leis e cartas de lei distinguem-se formalmente dos restantes diplomas pelo enunciado completo dos títulos régios da soberana no incipit — «Dona Maria por Graça de Deos Rainha de Portugal, e dos Algarves, d'aquem, e d'além mar, em Africa Senhora de Guiné, e da Conquista, Navegação, Commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India, \u0026amp;c.» — enquanto que decretos e alvarás se iniciam com fórmulas mais breves.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eNo plano militar e administrativo, os diplomas documentam aspectos fundamentais da organização do exército e da marinha: a regulação dos conselhos de guerra, com a introdução do direito a advogado para réus militares em tempo de paz e a criação de um «Conselho de Justiça» semanal no Tribunal do Conselho de Guerra; a fixação do tempo de serviço em dez anos para soldados das tropas regulares; regimentos de infantaria, cavalaria, artilharia e marinha, com tabelas detalhadas de efectivos e soldos; perdões régios a desertores; e a fundação da Academia Real de Fortificação, Artilharia e Desenho (1790), com os seus estatutos.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eA actividade económica e industrial ocupa parte substancial da colectânea, reflectindo a política de fomento manufactureiro que, apesar da chamada «Viradeira», deu continuidade a aspectos centrais do programa pombalino. Documentam-se a criação da Inspecção e Junta das Fábricas do Reino, a administração directa dos lanifícios da Covilhã, as concessões à fábrica de estamparia e tecelagem de algodão de Torres Novas — fundada por Henrique Meuron e David Suabe, a quem foi concedida isenção de direitos sobre duzentas arrobas anuais de algodão em rama dos domínios ultramarinos —, a prorrogação da Companhia Real de Pescarias do Algarve, a protecção do comércio do arroz e a proibição da entrada de vinagres que encobrissem a importação de vinhos estrangeiros. O Regimento do Terreiro da Cidade de Lisboa (1779), com cerca de cinquenta páginas, constitui um dos mais extensos documentos do volume, regulamentando o abastecimento cerealífero da capital. A regulação dos seguros marítimos na Praça de Lisboa, com artigos que formam o corpo normativo da Casa dos Seguros restabelecida em 1758, é outro documento de relevo.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eNo domínio das relações internacionais, a colectânea inclui documentos diplomáticos de particular importância. O Tratado de Amizade, Navegação e Comércio entre D. Maria I e Catarina II da Rússia (1787), apresentado em português-francês em duas colunas ao longo de cerca de trinta e seis páginas, constitui um dos primeiros acordos formais entre as duas coroas. A Convenção entre D. Maria I e Vítor Amadeu III da Sardenha (1788), igualmente bilingue, com cerca de onze páginas, documenta as relações diplomáticas do reino com os estados italianos. A abertura dos portos portugueses aos navios dos Estados Unidos da América, na sequência da independência norte-americana, está igualmente representada — medida pragmática tomada mais de duas décadas antes da célebre abertura dos portos de 1808.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eEntre os diplomas dedicados à organização institucional, eclesiástica e judicial, destacam-se: a Carta de Lei que reforma as três Ordens Militares (Cristo, Avis e Santiago), criando o grau de Grão-Cruz e regulamentando os seus privilégios e precedências, com disposições detalhadas sobre a hierarquia, os critérios de promoção e a natureza vitalícia das mercês; o Plano de Divisão e Translação das Paróquias de Lisboa, com cerca de vinte e duas páginas; o alvará relativo ao convento do Santíssimo Coração de Jesus (atual Basílica da Estrela), fundado pela própria rainha, que dota o convento com bens do reguengo de Tavira; a Carta de Robora e Ratificação que determina a anexação e união do Priorado do Crato à Casa e Estado do Infantado; as Instruções para as Reais Cavalariças; e o edital da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros, acompanhado das instruções para a arrecadação da Colecta Literária nas comarcas do reino, ilhas adjacentes e capitanias ultramarinas.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eO reinado de D. Maria I (1777–1816) inaugurou-se com a reversão das políticas mais controversas do Marquês de Pombal — a libertação de presos políticos, a reabilitação de famílias perseguidas e o afastamento de colaboradores do antigo ministro. Contudo, a legislação reunida nesta colectânea evidencia mais continuidade do que ruptura, sobretudo no fomento manufactureiro, na reorganização militar e na política de centralização administrativa. Os diplomas foram publicados por diversas oficinas tipográficas de Lisboa, com destaque para a Oficina de António Rodrigues Galhardo, impressor do Conselho de Guerra, e a Régia Oficina Tipográfica. Entre os principais ministros cujas assinaturas figuram nos diplomas contam-se o Visconde de Vila Nova de Cerveira (Tomás Xavier de Lima Teles da Silva), figura central do governo e presidente do Erário Régio; José de Seabra da Silva, secretário de Estado dos Negócios do Reino a partir de 1788, ele próprio anteriormente preso e desterrado para Angola sob Pombal, e cuja reabilitação exemplifica a reversão política da Viradeira; Martinho de Mello e Castro, secretário de Estado da Marinha e Ultramar; e Luís Pinto de Sousa Coutinho, secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra. \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eD. Maria I (Lisboa, 1734 – Rio de Janeiro, 1816) foi a primeira rainha reinante de Portugal. Sucedeu ao pai D. José I em Fevereiro de 1777 e exerceu o governo efectivo do reino até 1792, quando manifestações de perturbação mental — agravadas pela morte do marido D. Pedro III (1786) e do filho primogénito D. José, Príncipe do Brasil (1788) — levaram à assunção da regência pelo Príncipe D. João. Sob o seu governo foram fundadas a Academia Real das Ciências de Lisboa (1779) e a Academia Real de Marinha (1779), e empreendidas reformas na administração da justiça, na organização militar e no fomento da actividade industrial e comercial do reino.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eReferências:\u003cbr\u003eSeabra da Silva, José de. In Portugal — Dicionário Histórico. [em linha]\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58285621182796,"sku":"2603SB006","price":5400.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2603SB006_1_1330b005-5324-496d-8731-398b8a9cb4ad.jpg?v=1785777569","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/leys-mariannas-1777-1793","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}