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Tomo IV. Direitos fundamentais. 2.ª Edição, revista e actualizada. [Por]... Professor Catedrático das Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa. Coimbra Editora. Coimbra. 1993.
De 23x16 cm. Com 485, [ii] págs. Brochado. Exemplar n.º 587 de uma edição numerada e rubricada pelo autor.
Contém notas de rodapé.