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PARTILHA NOTARIAL ENTRE CÔNJUGES NA PENDÊNCIA DA ACÇÃO DE DIVÓRCIO SUJEITA À CONDIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA.
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De incidente em incidente até ao provimento do recurso da recusa do registo do acto notarial subjacente. Apresentação - Dr. Carlos Maria Chagas, antigo Presidente da Associação Portuguesa de Notários. Parecer - Doutor Inocêncio Galvão Teles, professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Post-Scriptum - Comentários de professores e juristas insignes. 2ª edição revista e ampliada. SPB Editores. Lisboa. 1999.
De 23x16 cm. Com 177 págs. Brochado.
Exemplar com sinais de manuseamento, assinatura de posse na capa anterior de brochura e etiqueta da 'Livraria Ponto de Encontro' na folha de anterrosto.