PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, VOL. I: PARECERES.

Constituição da República. Princípios Fundamentais e Princípios Gerais dos Direitos e Deveres Fundamentais. Coordenação deste volume:..., Luís Lingnau da Silveira, José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirim e Mário Gomes Dias. Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República. Lisboa. 1983.

De 23x16 cm. Com 550, [ii] págs. Brochado.

Boletim do Ministério da Justiça. Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, Suplemento ao Boletim n.º 435. Aborda os seguintes temas: Estado de direito democrático; Território; Relações Internacionais; Símbolos nacionais; Princípio da igualdade; Estrangeiros; Acesso as direito e aos tribunais; Responsabilidade de entidades públicas.