{"product_id":"programa-do-movimento-das-fora-as-armadas","title":"PROGRAMA DO MOVIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS.","description":"\u003cp\u003eE vários decretos e leis publicados pelo Governo Provisório. -Estrutura Constitucional Provisória (Leis 3\/74, 5\/74 e 2\/75). -Programa e Orgânica do Governo Provisório (Dec-Lei 203\/74 e Lei 6\/75 -Saneamento e Reclassificação (Decs-Leis 277\/74, 390\/74, 485\/74, 544\/74, 702\/74, 123\/75, 124\/75 e Dec. 266\/74) -Reintegração dos Servidores do Estado (Dec-Lei 484\/74 e Dec 304\/74) -Programa do Movimento das Forças Armadas (Leis 3\/74, 7\/74 e 2\/75) -Direito á Greve e Lock-out (Dec-Lei 392\/74) -Direito de Reunião (Dec-Lei 406\/74) -Direito de Associação (Decs-Leis 594\/74) -Partidos Políticos (Decs-Leis 595\/74 e 126\/75) -Requisição Civil e de Gestores ou Técnicos (Dcs-Leis 637\/74 e 719\/74) -Assistência do Estado ás empresas privadas (decs-Lei 660\/74) -Contratos de Desenvolvimento para a Exportação (Decs-Lei 718\/74) -Cooperação Habitacional (Decs-Lei 730\/74) -Despedimentos Colectivos (Decs-Lei 783\/74) -Concelho de Revolução e Assembleia do MFA (Lei 5\/75 e Decs-Leis 147\/75, 137-A\/75 e 184-A\/75) -Nacionalização de Bancos e Companhias de seguros (Decs-Leis132-A\/75 e 135-A\/75) -Instituto das Participações do Estado (Decs-Lei 163-C\/75) -Provedor de Justiça (Decs-Lei 212\/75) -Sabotagem Económica (Decs-Lei 207-B\/75). Editor Rei dos Livros. Lisboa. 1975. De 21x15 cm. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58295159488844,"sku":"1209IM260","price":180.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/1209IM260_1.jpg?v=1785847902","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/programa-do-movimento-das-fora-as-armadas","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}