PROTECÇÃO AOS ANIMAIS (CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS E REFORMA PENAL)

Projectos por o advogado... Lisboa. 1945.

De 33,5x22 cm. Com 42 folhas impressas só pela frente. Encadernação em percalina, com título gravado a ouro na pasta anterior. 

Texto dactilopolicopiado, 

Exemplar com etiqueta de biblioteca, à cabeça da lombada. 

Contém  um relatório dirigido ao Director Geral dos Serviços Pecuários (páginas 1 a 10), o projecto de diploma sobre a Protecção e Assistencia aos Animais, com 29 artigos (páginas 11 a 20) e o projecto de diploma sobre A Protecção aos Animais, com 87 artigos (21 a 42) os dois  datados de Lisboa, Fevereiro de 1945. 

Importante fonte para o estudo da elaboração e alteração da legislação sobre a protecção dos animais, durante o Estado Novo, que já previa punições para maus tratos e proibia o uso de certos instrumentos para manejar os animais, como o aguilhão.