{"product_id":"proteca-aƒo-aos-animais-criaa-aƒo-dos-servia-os-e-reforma-penal","title":"PROTECÇÃO AOS ANIMAIS (CRIAÇÃO DOS SERVIÇOS E REFORMA PENAL)","description":"\u003cp\u003eProjectos por o advogado... Lisboa. 1945.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 33,5x22 cm. Com 42 folhas impressas só pela frente. Encadernação em percalina, com título gravado a ouro na pasta anterior. \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eTexto dactilopolicopiado, \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eExemplar com etiqueta de biblioteca, à cabeça da lombada. \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eContém  um relatório dirigido ao Director Geral dos Serviços Pecuários (páginas 1 a 10), o projecto de diploma sobre a Protecção e Assistencia aos Animais, com 29 artigos (páginas 11 a 20) e o projecto de diploma sobre A Protecção aos Animais, com 87 artigos (21 a 42) os dois  datados de Lisboa, Fevereiro de 1945. \u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eImportante fonte para o estudo da elaboração e alteração da legislação sobre a protecção dos animais, durante o Estado Novo, que já previa punições para maus tratos e proibia o uso de certos instrumentos para manejar os animais, como o aguilhão.   \u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58296876892492,"sku":"3003AR620","price":1200.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/3003AR620_1.jpg?v=1785858200","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/proteca-a%c6%92o-aos-animais-criaa-a%c6%92o-dos-servia-os-e-reforma-penal","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}