{"product_id":"regime-jura-dico-da-urbanizaa-aƒo-e-da-edificaa-aƒo","title":"REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO.","description":"\u003cp\u003eAnotado e comentado. 4ª Edição. Decreto-Lei nº 555\/99, de 16 de Dezembro. Rectificado pela declaração de retificação nº 5-B\/2000, de 29 de Fevereiro. Alterado pelo decreto-lei nº 177\/2001, de 4 de Junho, retificado pela declaração de rectificação nº 13-T\/2001, de 30 de Junho, Decreto-Lei nº 65\/2003, de 3 de Abril, e pela Lei nº 15\/2002, de 22 de fevereiro. DisLivro. Lisboa. 2004.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 24x17 cm. Com 1147 págs. Brochado.\u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58299697299788,"sku":"2104MA204","price":240.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2104MA204_1.jpg?v=1785873277","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/regime-jura-dico-da-urbanizaa-a%c6%92o-e-da-edificaa-a%c6%92o","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}