RESPONSABILIDADE (A) CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.

Trabalhos preparatórios da reforma. Ministério da Justiça (Gabinete de Política Legislativa e Planeamento). Coimbra Editora. 2002.

De 23,5x16,5 cm. Com 287 págs. Brochado.

Textos correspondentesàs intervenções produzidas durante uma conferência realizada em Lisboa e dedicada ao tema da responsabilidade civil extracontratual do estado, bem como a proposta de lei nº 95/VIII, apresentada pelo XIV Governo Constitucional à Assembleia da Républica na sequência da ponderação das sugestões aí formuladas.