{"product_id":"responsabilidade-a-civil-extracontratual-do-estado-1","title":"RESPONSABILIDADE (A) CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO.","description":"\u003cp\u003eTrabalhos preparatórios da reforma. Ministério da Justiça (Gabinete de Política Legislativa e Planeamento). Coimbra Editora. 2002.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eDe 23,5x16,5 cm. Com 287 págs. Brochado.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003eTextos correspondentesàs intervenções produzidas durante uma conferência realizada em Lisboa e dedicada ao tema da responsabilidade civil extracontratual do estado, bem como a proposta de lei nº 95\/VIII, apresentada pelo XIV Governo Constitucional à Assembleia da Républica na sequência da ponderação das sugestões aí formuladas.\u003c\/p\u003e\n\u003cp\u003e \u003c\/p\u003e","brand":"Garimpo dos Livros","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":58298822623564,"sku":"2011RS472","price":150.0,"currency_code":"BRL","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/1066\/5617\/0316\/files\/2011RS472_1.jpg?v=1785869402","url":"https:\/\/garimpodoslivros.com.br\/products\/responsabilidade-a-civil-extracontratual-do-estado-1","provider":"Garimpo dos Livros","version":"1.0","type":"link"}