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Dissertação de Doutoramento em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Livraria Almedina. Coimbra. 1989.

De 23x16 cm. Com 703, [i] págs. Brochado.

Tem junto uma errata.

Exemplar com assinatura  de posse na capa de brochura anterior e e carimbo oleográfico de posse na folha de guarda anterior.