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Anotação ao Acórdão do STJ de 9 de Janeiro de 2003. Lisboa. 2003.

De 22,5x16 cm. Com 47 págs. numeradas de 627 a 674. Brochado.

Separata da Revista de Ordem dos Advogados, ano 64, I/II - Lisboa, Novembro 2004.

Exemplar com assinatura de posse na capa anterior.