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VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO E EXERCICIO ILEGAL DE MEDICINA.
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Estudo de Direito Criminal. I – Comentário. II – Legislação. Por… Juiz de Direito. Minerva Comercial. Beja. 1963.
De 23,5x16. Com 83 págs. Brochado.
Exemplar por abrir, com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.
Trabalho estruturado em duas partes, apresentando, pela mesma sequência: O Comentário à violação do segredo profissional médico e ao exercÃcio ilegal da medicina; a Legislação que contém o Decreto – Lei nº 32.171 de 29 de Julho de 1942; O Estatuto da Ordem dos Médicos; Dois artigos do Código Penal.