GONÇALVES PEREIRA. (Manuel) EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
R$ 300,00
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GONÇALVES PEREIRA. (Manuel) EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
R$ 300,00
Trabalhos Preparatórios – Decreto nº 43 587. Por… Ajudante do Procurador – Geral da República. Lisboa. 1961.
De 23x18cm. Com 319 págs. Brochado.
Exemplar com dedicatória autografa ao Desembargador Dr. António Acácio de Oliveira Carvalho.
Explicação da necessidade de implementação de uma lei para a Venda de Terrenos Expropriados para Construção e Reversão de Bens Expropriados.