ABRANCHES-FERRÃO. (Fernando de) e Francisco SALGADO ZENHA O DIREITO DE DEFESA E A DEFESA DO DIREITO.

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R$ 150,00
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R$ 150,00

Contra-Alegação para o S.T.J. e algumas Peças do Processo. Lisboa. 1971.

De 22,5x15cm. com 59 págs. Brochado.

Trabalho sobre um Acórdão do Tribunal da Relação do Porto em que foi decretada a ilegalidade da prática uniformemente seguida pelas Polícias de proibirem a assistência do advogado aos interrogatórios do arguido durante a instrução preparatória do processo criminal.

Contém ainda a Alegação de Recurso do Procurador da República para o Supremo Tribunal de Justiça, a Contra-Alegação do recorrido Dr. José Freire da Cruz Queiroz para o Supremo Tribunal de Justiça e a Exposição da Ordem dos Advogados ao Ministério da Justiça.

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