FABIÃO. (Fernando) A PRISÃO PREVENTIVA.
R$ 240,00
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FABIÃO. (Fernando) A PRISÃO PREVENTIVA.
R$ 240,00
Por… Juiz de Direito. Braga. 1964.
De 23x16,5cm. Com 207 págs. Encadernação em tela com título a ouro na lombada, preservando as capas de brochura originais.
Exemplar com carimbo oleográfico «S.N.E.B.D.L. - Contencioso (Biblioteca)» sobre a folha de guarda.
Trabalho dividido em nove partes: Prisão Preventiva; Prisão em Flagrante Delito; Prisão sem Culpa formada Fora de Flagrante; Prisão sem Culpa formada; Quem não pode ser preso; Mandados de Captura; Duração da Prisão Preventiva; Validação da Prisão Preventiva; Garantias contra Prisões Ilegais.
Contém apensos Pareceres, Decretos-Leis e um Despacho.