SIMÕES FERREIRA. (António Maria) e Carlos Anibal de LIMA E SOUSA RÊGO NATUREZA E EFEITOS DO DECRETO – LEI 31:228.
R$ 720,00
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SIMÕES FERREIRA. (António Maria) e Carlos Anibal de LIMA E SOUSA RÊGO NATUREZA E EFEITOS DO DECRETO – LEI 31:228.
R$ 720,00
De 24 de Abril de 1941. Por… Advogados. Minuta de Recurso em que é recorrente a Companhia dos Tabacos de Portugal e recorrida a Fazenda Nacional imposto no Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Administrativo. Pareceres dos Professores: Marcello Caetano, da F. de D.; Agostinho de Campos, da F. de L. e cópia de Pareceres dos Professores: Domingos Fézàs Vital, da F. de D.; José Alberto dos Reis, da F. de D. e do Advogado: José de Azevedo Perdigão. Lisboa. 1942.
De 24,5x18,5cm. Com 165 págs. Brochado.
Exemplar com carimbo oleográfico «Rui de Sousa, Advogado» na capa anterior de brochura e folha de rosto.