PAZ FERREIRA. (Eduardo), Rogério M. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador. JURISPRUDÊNCIA FISCAL (SELECIONADA) CONSTITUCIONAL.
R$ 180,00
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PAZ FERREIRA. (Eduardo), Rogério M. Fernandes Ferreira e Olívio A. Mota Amador. JURISPRUDÊNCIA FISCAL (SELECIONADA) CONSTITUCIONAL.
R$ 180,00
Volume I. Tomo I. Princípio da Legalidade Tributária. Reserva de Lei Fiscal. (Ir) Retractividade da Lei Fiscal. Imposto e Figuras Afins. [Por]... Professor auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa; ... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. ... e Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Fotocomposição e Impressão A.A.F.D.L. - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 1997.
De 23x16 cm. Com 877, [iii] págs. Brochado. Exemplar com dedicatória do terceiro autor na folha de guarda.