A ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO LEGISLATIVA E A NORMA DO N.º 5 DO ART. 15.º DA LEI 67/2007.

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Alguns efeitos substantivos e processuais. [Por]... Advogado. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Investigador do CIJE - Cenro de Investigação Jurídico-Económica. Coimbra Editora. Lisboa. 2011.

De 23,5x16 cm. Com 170, [i] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na capa de brochura anterior.

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