A REVISÃO CONSTITUCIONAL, O PROCESSO PENAL E OS TRIBUNAIS.
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A REVISÃO CONSTITUCIONAL, O PROCESSO PENAL E OS TRIBUNAIS.
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Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Livros Horizonte. 1981.
De 21x14 cm. Com 143, [i] págs. Brochado.
Exemplar com carimbo oleográfico na folha de rosto.
Resumo das comunicações ocorridas no Encontro-Debate que decorreu no Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, em Fevereiro de 1981. Abordou os temas de fiscalização da constitucionalidade, o processo penal, e a magistratura nos tribunais, no qual participaram quase todos os constitucionalistas portugueses.