CÓDIGO ADMINISTRATIVO.

Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes. Decreto-Lei n.º 31:095 (suplemento ao «Diário do Gôverno» n.º 303, 1.ª série, de 31-12-1940). Edição Oficial. República Portuguesa. Imprensa Nacional. Lisboa. 1941.

De 22,5x16 cm. Com 344 págs. Brochado.

Exemplar com alguns danos na brochura, principalmente na cabeça da lombada e na pasta anterior, que apresentam um rasgo, sem perda de papel, carimbo oleográfico de posse de Rui de Sousa, na folha de rosto, e com uma etiqueta com cota na lombada.