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CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]
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Anotado. [Por]... Director-Geral das Contribuições e Impostos. Com Prefácio do Professor Doutor Beleza dos Santos. 3.ª Edição, actualizada contendo o Decreto-Lei N.º 39:688 e os assentos do Supremo Tribunal de Justiça. Coimbra Editora, Limitada. 1954.
De 23x16 cm. Com 782 págs. Encadernação em tela que preserva as capas de brochura e apresenta diversas folhas quadriculadas não manuscritas, intercaladas ao longo da obra, destinadas a anotações.
Exemplar com carimbos oleográficos na capa de brochura, folhas de anterrosto e rosto.