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Anotado e comentado. Legislação complementar. [Por]... M. Maia Gonçalves. 7.ª Edição [Revista e actualizada]. Livraria Almedina. Coimbra. 1994.
De 23x15 cm. Com 1021, [ii] págs. Brochado. Exemplar com dedicatória do autor na folha de rosto.