FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. [1.ª EDIÇÃO]

Por… Advogado. Composição e impressão das Oficinas da Coimbra Editora. Coimbra. 1979.

De 23x16,5cm. Com 145 págs. Brochado. Exemplar nº 454 de uma tiragem não especificada, toda numerada e rubricada pelo autor.

Trabalho que se divide em Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo, Evolução do regime legal da fundamentação, Conceito mde fundamentação, Âmbito legal do dever de fundamentar, Requisitos da fundamentação, Fundamentação e notificação e Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.