O CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS.
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Nos Tribunais e Revistas da Metrópole e das Colónias e Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante. Por… Juiz da Relação. Imprensa Moderna, Lda. Porto. 1944.
De 23x18 cm. Com 657 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na capa de brochura e folha de rosto.