PENA SUSPENSA E REGIME DE PROVA NO PROJECTO DE CÓDIGO PENAL.
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PENA SUSPENSA E REGIME DE PROVA NO PROJECTO DE CÓDIGO PENAL.
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[Por] … Director da Penitenciária de Lisboa. Lisboa. S./D.
De 24x18,5cm. Com 89 págs. Brochado.
Exemplar com assinatura e carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.
Actas das Sessões da Comissão Revisora do Código Penal, nomeadamente sobre um Artigo que consiste nas Penas Principais.