REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
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REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
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Colectânea de Legislação. Ministério da Justiça. Lisboa. 2003.
De 24x17 cm. Com 327 págs. Brochado.
Colectânea de Legislação sobre os Tribunais Administrativos e Fiscais, contendo um Guia Prático do SITAF (Sistema de Informação de Gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais) e ainda Fluxogramas do Contencioso Administrativo constituÃdo por Acções e Execuções.